Para os fins deste REGULAMENTO DE USO, as palavras grafadas em maiúsculo e negrito terão os seguintes significados:
USUÁRIO: Aquele que utilizar e acessar o site da Internet disponibilizado em www.mazzabroker.com.br.
MAZZA BROKER, inscrita no CNPJ de n.º 48.336.250/0001-23, com endereço comercial na Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, à Rod. José Carlos Daux, Loja 10 – Saco Grande, CEP: 88.032-005.
PORTAL: O site da internet disponibilizado em www.mazzabroker.com.br.
OBJETO E VINCULAÇÃO
O presente REGULAMENTO DE USO tem por objeto regular o acesso e utilização do PORTAL, pelo USUÁRIO, estabelecendo os direitos e obrigações relacionados à utilização do PORTAL.
A este REGULAMENTO DE USO poderão se acrescer outras disposições específicas aplicáveis ao USUÁRIO, tratadas em contratos que regulem operações específicas dentro do SITE, como, a título exemplificativo, as operações de cotação e contratação de seguros, a estas não se limitando. Ao acessar o PORTAL, e/ou utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados pelo PORTAL, o USUÁRIO declara sua plena, integral, e irrestrita concordância com as condições previstas neste regulamento.
Constituem obrigações do USUÁRIO:
a) fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas, e completas, no ato do seu eventual cadastramento junto ao PORTAL;
b) fornecer informações verdadeiras e precisas para efeitos de cobrança, no caso de contratação de qualquer serviço oferecido através do PORTAL, ou aquisição de qualquer produto comercializado pelo PORTAL;
c) utilizar o PORTAL unicamente com intuito lícito, sendo vedada qualquer utilização para fins estranhos à finalidade original do PORTAL, tais como para fazer publicidade ou vendas de produtos e/ou serviços; transmitir correntes; obter dados; e outros, a estes não se limitando;
d) não violar quaisquer direitos de propriedade industrial e intelectual de terceiros na utilização do PORTAL;
e) não utilizar o PORTAL para armazenar, distribuir, transmitir, reproduzir, ou de qualquer forma colocar à disposição de terceiros arquivos, mensagens, desenhos, gráficos, sons, imagens, fotografias, programas de computador, e quaisquer outros materiais que: (i) violem direitos de terceiros, de qualquer tipo; (ii) contenham conteúdo delituoso, difamatório, infame, violento, pornográfico, ou contrário à lei, à moral e aos bons costumes; (iii) contenham conteúdo discriminatório em razão de sexo, raça, religião, condição social, idade, crença, e qualquer outro; (iv) contenham conteúdo que possa induzir a um estado de ansiedade ou temor; (v) induzam ou incitem os usuários a se envolver em práticas perigosas, de risco, ou nocivas à integridade física e psíquica; (vi) que contenham informações falsas, inexatas, exageradas, ou que de qualquer forma induzam a erro quanto às reais intenções do USUÁRIO; (vii) sejam contrários à honra, reputação, intimidade e privacidade de qualquer pessoa; (viii) constituam publicidade ilícita ou enganosa, e/ou concorrência desleal; (ix) causem dificuldades ao normal funcionamento do PORTAL; entre outras que possam ser nocivos a terceiros e à MAZZA BROKER, a estes não se limitando;
f) não infringir quaisquer direitos de terceiros com seus atos na utilização do PORTAL;
g) A MAZZA BROKER reterá os seus dados pessoais pelo período necessário para alcançar as finalidades indicadas na Política de Privacidade, a menos que um período de retenção maior seja necessário ou permitido pela legislação aplicável.
h) não utilizar o PORTAL para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: (a) obter acesso não autorizado a outro computador, servidor, ou rede; (b) interromper serviço, servidores, ou rede de computadores através de qualquer método ilícito; (c) burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; (d) vigiar secretamente terceiros; (e) acessar informações confidenciais, de qualquer natureza, tais como nome de usuários ou senhas de acesso de outro usuário da Internet que esteja vulnerável; (f) acessar informações financeiras e de risco, ou que possam causar prejuízos a qualquer pessoa, como, por exemplo, perfil de risco, números de cartões de crédito, contas bancárias, entre outros atos, a estes não se limitando;
i) ser civilmente capaz, nos moldes da legislação civil vigente no Brasil, sendo que, caso seja constatado qualquer dano cometido por agentes total ou relativamente incapazes, com ou sem permissão de seus pais, tutores ou representantes legais, estes serão solidariamente responsáveis por todos os atos praticados pelos menores;
j) respeitar toda e qualquer legislação brasileira vigente e aplicável à utilização do PORTAL e aos atos do usuário dentro dele, bem como qualquer norma ou lei aplicável no país de onde se origina o acesso do USUÁRIO;
k) respeitar todas as condições estabelecidas no presente instrumento.
Todas as eventuais senhas de acesso fornecidas ao USUÁRIO, ou por ele implantadas, são pessoais e intransferíveis, de uso exclusivo do USUÁRIO, que assume integral responsabilidade pela sua guarda e sigilo, bem como pelo uso indevido por terceiros. O USUÁRIO não poderá utilizar nomes de usuário ou senhas de caráter ofensivo ou ilegal, que induzam terceiros a erro, que confundam o USUÁRIO com a MAZZA BROKER, ou que, de qualquer forma, sejam considerados inadequados pela MAZZA BROKER, ou que já estejam em uso por outro usuário, a exclusivo critério exclusivo da MAZZA BROKER. Para maior segurança, a MAZZA BROKER recomenda a periódica alteração da senha, pelo USUÁRIO, a fim de dificultar qualquer utilização indevida de seu nome de usuário. Ainda para a segurança do USUÁRIO, a MAZZA BROKER recomenda a NÃO UTILIZAÇÃO de senhas de fácil acerto, tais como datas de aniversários, placas de veículos, números de telefone, nomes próprios ou de familiares, número de documentos, endereços, entre outros. Visando maior segurança do USUÁRIO, a MAZZA BROKER recomenda a leitura da “Cartilha de Segurança para Internet”, desenvolvida pelo NIC-BR Security Office, atualmente disponível no endereço https://cartilha.cert.br/, sendo recomendável a adoção das medidas recomendadas em tal material. Caso o USUÁRIO identifique qualquer material que suponha ser ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, disponibilizado no PORTAL, deverá, imediatamente, comunicar a MAZZA BROKER, através do envio de email ao endereço contato@mazzabroker.com.br, para que possa apurar a denúncia, ficando a responsabilidade da MAZZA BROKER limitada à remoção deste material, se considerada procedente a suposição do USUÁRIO. Reconhecendo o alcance mundial da Internet, o USUÁRIO concorda em cumprir a legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede da MAZZA BROKER, no Brasil. O USUÁRIO reconhece e concorda que é expressamente proibida a utilização de “deep-linking” (link a partir de qualquer site de internet diretamente a uma página específica dentro do PORTAL), sendo permitida somente a inclusão de links para a página inicial do PORTAL, desde que o site que incluir o link desenvolva atividades lícitas, e não seja ofensivo à honra e reputação da MAZZA BROKER, de qualquer forma. O USUÁRIO reconhece e concorda que também não poderá inserir frames em conjunto com as páginas do PORTAL (exibir conteúdo do PORTAL, exibindo em qualquer parte da tela – superior, inferior ou lateral – parte de outro site). A violação de tais disposições acarretará ao USUÁRIO as penalidades previstas na legislação vigente, em especial o pagamento de indenização por perdas e danos e enriquecimento sem causa (Código Civil, artigos 884 e 885), sem prejuízo de responsabilidade criminal, como incurso nas penas do artigo 195, da Lei 9.279/96. Ao utilizar o PORTAL, comprar produtos, ou efetuar seu cadastramento para utilizar serviços de acesso restrito, o USUÁRIO estará expressamente aderindo ao Regulamento de Privacidade da MAZZA BROKER, que poderá ser consultado no endereço https://mazzabroker.com.br, a ele se vinculando.
O acesso ao PORTAL será disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, da forma como está, e sem qualquer garantia adicional, implícita ou explícita, da MAZZA BROKER. Não obstante o disposto no item antecedente, o acesso ao portal poderá estar temporariamente indisponível, a qualquer momento, em caso de interrupções necessárias em razão de serviços de manutenção de qualquer natureza, ou falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de energia elétrica, empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, casos fortuitos, força maior, ou ações de terceiros que não sejam do controle da MAZZA BROKER.
O acesso a áreas restritas dentro do PORTAL somente é permitido a usuários devidamente cadastrados, mediante fornecimento de nome de usuário e senha, quando aplicável. Para tanto, a MAZZA BROKER poderá verificar, a qualquer tempo, o acesso efetuado pelo USUÁRIO, a fim de garantir maior segurança na utilização do PORTAL. Caso o USUÁRIO insira, por mais de 3 (três) vezes seguidas, informações erradas no ato do login, poderá ter seu acesso temporariamente bloqueado, por 24 (vinte e quatro) horas, por medida de segurança.
A MAZZA BROKER não será, em hipótese alguma, responsável: (a) por qualquer ato realizado por qualquer USUÁRIO dentro do PORTAL, por mais que estejam em conformidade com os termos do presente REGULAMENTO DE USO; (b) pela reparação de danos ou prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da má utilização dos serviços do PORTAL por qualquer USUÁRIO, ou ainda pela violação de direitos de propriedade intelectual, industrial, ou de sigilo, entre outros; (c) pela reparação de danos ou prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da má utilização do PORTAL por qualquer USUÁRIO, tais como envio de mensagens que não tenham sido aprovadas pela MAZZA BROKER; (d) pela reparação de danos ou prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da má utilização do PORTAL por qualquer USUÁRIO, tal como o envio de mensagens indevidas; (e) pela reparação de danos ou prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da má utilização do PORTAL por qualquer USUÁRIO, tal como inserção de informações incorretas para cálculo de cotação de seguros, ou ainda envio de informações incorretas para cotação e/ou contratação de seguros, desde que os cálculos gerados no PORTAL reflitam exatamente as informações prestadas pelo USUÁRIO.
